A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, está tentando viabilizar a regularização dos prédios onde funcionam as delegacias da Polícia Civil no município. Um levantamento feito pela Comissão de Segurança Pública da OAB/Mossoró aponta que apenas um dos prédios possui escritura pública, documento obrigatório para bens imóveis de maior valor. A falta do referido documento acarreta graves prejuízos, como a impossibilidade de receber investimentos do governo federal. Para discutir o assunto, os membros da Comissão de Segurança Pública da OAB estiveram reunidos na semana passada com o procurador do estado, Jesualdo Marques Fernandes, que ainda não tinha conhecimento do problema. Segundo o advogado Paulo Cesário Lucena Targino, presidente da comissão, a preocupação da OAB surgiu após o estopim da crise do Sistema Penitenciário Estadual do RN, que deverá receber grandes investimentos para a segurança pública. Cesário acredita que as verbas enviadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte deverão privilegiar toda a estrutura da segurança, beneficiando o sistema prisional e os demais setores que compõem a área. A Polícia Civil, em especial, é uma das instituições que necessitam de investimentos e a falta das escrituras poderia inviabilizar o convênio. “Quando o Governo Federal disponibiliza verbas, sempre solicita algumas contrapartidas e uma delas é que o imóvel esteja no nome do estado”. Durante a reunião com o procurador-chefe do Núcleo Regional de Mossoró, ficou definido que a OAB apresentará o resultado do levantamento feito nos cartórios de imóveis. Jesualdo Marques comprometeu-se a analisar a situação dos prédios e definir quais serão as providências a serem adotadas, podendo ser o ingresso de ações judiciais. Além de Cesário, participaram ainda o advogado Vitor Lobato e o delegado José Viera, membro efetivo e consultor da Comissão de Segurança, respectivamente. IMAGEM: José Vieira, delegado; Jesualdo Marques, procurador do estado; Vitor Lobato, advogado; e Paulo Cesário, advogado
