A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem demonstrado ao longo dos últimos anos a sua posição firme quanto ao fiel cumprimento dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, defendendo o respeito integral ao Princípio da Legalidade, que é uma das linhas que devem nortear a administração pública. Diante do impasse ocorrido entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e os pequenos comerciantes, a OAB/Mossoró não fugiu à sua responsabilidade, quando foi convocada pelos trabalhadores a intermediar toda a problemática que se agravou nos últimos dias.
Atendendo prontamente a solicitação, a exemplo de outros emblemáticos casos que contaram com participação ativa da Ordem dos Advogados, como a mudança do Código Tributário de Mossoró, a crise no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte e o aumento da violência urbana, o problema da falta de UTI Néo-Natal em Mossoró e a falta de condições mínimas do Hospital Regional Tarcísio Maia, o abate ilegal de animais, etc., a OAB/Mossoró uniu seus esforços às demais instituições governamentais e não-governamentais com o intuito de solucionar referidos impasses, sempre pautando na observação das garantias constitucionais.
No caso dos ambulantes, a preocupação maior da OAB, como já fora demasiadamente externado por meio das nossas redes sociais e demais canais de comunicação, funda-se no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com o respeito aos direitos e garantias fundamentais elencados em nossa Carta Magna.
Nosso posicionamento é claro quanto ao cumprimento da ordem judicial que determinou à remoção dos comerciantes das calçadas e vias públicas da nossa cidade, garantindo aos demais cidadãos a liberdade de ir e vir, através da criação e implementação da faixa livre para pedestres.
Entretanto, nossa preocupação volta-se também pelo cumprimento das condições mínimas para que os trabalhadores possam exercer suas atividades mercantis, as quais devem ser tributadas conforme estabelece a norma tributária, dotadamente no que tange a segurança de toda sociedade.
Diante de tal situação, a OAB empreendeu todos os esforços necessários para que a medida judicial fosse cumprida de forma adequada, resguardando os direitos não apenas dos pequenos comerciantes, mas, principalmente, da sociedade.
Solicitamos ao Corpo de Bombeiros a realização de uma vistoria técnica, que foi prontamente atendida, na pessoa do capitão Antônio Eduardo, comandante da corporação em Mossoró. O laudo, atestando nossa preocupação, apontou uma série de irregularidades que comprometem a segurança dos trabalhadores e toda a população que transitará nas proximidades dos novos pontos dos vendedores.
Por fim, queremos externar, mais uma vez, que a OAB/Mossoró é integralmente favorável ao cumprimento da determinação judicial e que nossa posição sempre foi e será pautada pelo fiel cumprimento da lei. A OAB não se quedará na luta por uma sociedade mais justa, verdadeiramente democrática, onde todos os cidadãos e cidadãs cumpram os seus deveres e tenham seus direitos integralmente respeitados, desde já, nos colocamos à disposição de todos visando solucionar referido impasse democraticamente
Aldo Fernandes de Souza Neto – presidente da OAB/Mossoró
RELATÓRIO DO CB/RN
O relatório da vistoria técnica realizada no dia 25 pelo Serviço Técnico de Engenharia do Corpo de Bombeiros (CB/RN) nos locais onde serão instalados os vendedores ambulantes de Mossoró apresentou uma série de irregularidades que comprometem a segurança dos trabalhadores e também dos transeuntes que trafegarem nas suas imediações. A vistoria foi realizada a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, que está acompanhando o caso e tem cobrado providências para que as medidas sugeridas /RN sejam adotadas.
PREOCUPANTE
O relatório assinado pelo soldado Jorge Luiz de Souza aponta uma série de problemas, como a necessidade da realização de um Projeto Contra Incêndio e Pânico, a falta do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), inexistência de extintores de incêndio e de sinalização de emergência. Na análise do Serviço Técnico de Engenharia, a área é considera como “carga de incêndio média”, em virtude dos produtos que serão comercializados, como eletrônicos, roupas, brinquedos, muitas com uso de gás de cozinha (GLP), que aumenta a preocupação com a segurança.
NORMATIVA DO PJE ESTADUAL
Em portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Corregedoria de Justiça do TJ-RN, publicada no dia 21 deste mês, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ter a primeira normativa estadual no Brasil. A normativa foi proposta pelo presidente da Comissão de Tecnologias da Informação da OAB-RN, Hallrison Dantas, e após muitas discussões, foi aprovada pelo Comitê Gestor do PJe na Justiça estadual. A portaria traz importantes conquistas para a advocacia.
AUDIÊNCIA DA EDUCAÇÃO
A OAB/Mossoró realizou no dia 21 uma audiência pública para discutir a proposição de mudanças para o Plano Municipal de Educação. O evento reuniu representantes de Instituições de Ensino Superior (IES) e das escolas públicas e privadas de Mossoró, além de membros de entidades governamentais e não-governamentais ligadas à temática. Os participantes expuseram suas ideias e todas as propostas que foram elencadas durante a audiência serão documentadas e encaminhadas aos representantes dos poderes públicos locais.
AUDIÊNCIA DA EDUCAÇÃO II
Uma das ideias defendidas pela OAB é a inclusão de uma disciplina na grade dos estudantes que trabalhe a perspectiva da cidadania, levando aos alunos noções introdutórias sobre temática, que é de extrema relevância no cotidiano da sociedade. Na visão do presidente da OAB/Mossoró, Aldo Fernandes de Souza Neto, o debate em torno da qualidade da educação fomenta o surgimento de novas ideias. “Com certeza, as proposições que sairão do evento serão de grande valia. Conseguimos reunir pessoas de notório saber na área, que enriqueceram o debate”, enfatiza Aldo.
DEBATE PROMOVIDO PELA OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, promoverá na próxima terça-feira (2) uma discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 293, de 2008, que visa conceder aos delegados das polícias Federal e Civil as mesmas proteções funcionais concedidas aos juízes e promotores (inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade). Participarão do debate representantes da OAB, Ministério Público, Polícia Civil e universidades. O seminário será na Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), parceira da OAB neste evento.
PERSPECTIVAS VARIADAS
Segundo o advogado Gabriel Conrado, membro da Comissão de Segurança Pública da OAB/Mossoró, a ideia foi promover um encontro entre representantes de diversas instituições que atuam de forma direta ou indireta no combate à violência e que têm profundo conhecimento sobre a temática. Serão palestrantes/debatedores: Humberto Fernandes do Rego, conselheiro federal da OAB e professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); Ítalo Moreira Martins, promotor de justiça do RN; e José Vieira de Castro, delegado da Polícia Civil do RN.
