Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa mais um ano como um dos principais marcos legais de proteção à infância e à juventude no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto garantiu que crianças e adolescentes fossem reconhecidos como sujeitos de direitos, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público.
Em alusão à data, a OAB Mossoró, por meio da Comissão de Assistência à Criança, ao Adolescente e Idoso (CACAI), destaca a importância da legislação e reforça a necessidade do envolvimento da sociedade para que os direitos previstos sejam efetivamente garantidos.
Para o presidente da Comissão, Dr. Kildare Gomes, o maior avanço promovido pelo ECA foi consolidar a proteção integral às crianças e adolescentes. A partir desse marco outros avanços vêm sendo conquistados ao longo dessas últimas três décadas, a exemplo da aprovação no último dia 8 de julho, de um projeto de lei (PL 3.066/2025) que torna hediondo os crimes produzidos na internet contra crianças e adolescentes.
“O Estatuto representa uma mudança histórica ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo prioridade absoluta às políticas públicas voltadas para esse público e fortalecendo a responsabilidade conjunta do Estado, da família e da sociedade”, destacou.
Em Mossoró, a rede de proteção conta com a atuação de Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário, escolas e diversas instituições, que trabalham de forma integrada na prevenção e no enfrentamento das violações de direitos.
“A sociedade deve denunciar situações de violência, abuso ou negligência, acompanhar as políticas públicas e compreender que proteger crianças e adolescentes é um dever de todos.”
A OAB Mossoró reforça que celebrar o aniversário do ECA é reafirmar o compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e com o fortalecimento da rede de proteção no município. Em outubro, quando se comemora o mês da criança, a Comissão irá desenvolver várias atividades voltadas a proteção e garantia de direitos das crianças e adolescentes, que já estão sendo planejadas internamente desde junho passado.
