Em 1º de julho de 2025, o Ofício SEI nº 737/2025/GEXMOS redefiniu, com vigência a partir de 7 de julho, a forma de atendimento à advocacia na jurisdição do INSS/Mossoró. O posto físico instalado na sede da OAB encerrará suas atividades após concluir os horários já agendados até 11 de julho; daí em diante, todas as modalidades presenciais previstas no Acordo de Cooperação nº 1/2021 deixam de existir, pois o acordo foi formalmente descontinuado.
O Guichê Virtual – OAB torna-se o único canal prioritário à advocacia. O advogado deve agendar pelo Meu INSS ou pelo 135, informando CPF, número da OAB, CPF do segurado e um e-mail; receberá um link para videoconferência no Microsoft Teams. A sala abre por vinte minutos e é automaticamente encerrada se o participante não ingressar em até dez minutos. O serviço é exclusivamente informativo: orienta sobre benefícios, mas não protocola requerimentos nem cumpre exigências.
Quem precisar gerar senha gov.br deve comparecer pessoalmente à APS. Nessa hipótese, o ofício impõe a apresentação dos documentos originais: procuração com poderes específicos, documento de identificação do representado e carteira da OAB. Os servidores digitalizam os papéis no ato, em consonância com o art. 557 e 634 da IN INSS nº 128/2022; substabelecimentos só são aceitos se constarem na procuração de origem. Cada servidor pode emitir até 80 senhas por dia, e cada advogado está limitado a dez senhas gov.br diárias, regra vigente desde 1º de agosto de 2024.
Os demais serviços presenciais — cumprimento de exigências, Atendimento Simplificado ou Específico, revisões, prorrogações — permanecem disponíveis somente mediante agendamento prévio, de acordo com a Portaria DIRBEN/INSS nº 982/2022. Nesses casos, não há fila prioritária para a advocacia; a ordem é cronológica, igual à dos demais usuários.
A OAB Mossoró já iniciou tratativas com a Superintendência Regional Nordeste do INSS para reavaliar o modelo, mas, até nova deliberação, vigora exatamente esse arranjo: orientações pelo Guichê Virtual, emissão de senha gov.br na APS com originais em mãos e todos os outros serviços somente por agendamento.
