A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró, através do presidente Hermeson Pinheiro e Conselho Subseccional, recebeu a redação final do Projeto de Lei Complementar 20/2023 do Executivo, enviado pela Câmara Municipal de Mossoró após a aprovação ocorrida na última terça-feira (20/06), naquela casa legislativa.
Das sugestões de emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo – PLCE 20/2023, elaborados pela OAB Mossoró e protocoladas na casa legislativa, foram acatadas a redução da carga horária – que na proposta estava de 40 horas semanais, passando para 30 horas semanais ou seis horas/dia, permitindo assim que o segundo ponto mais polêmico da PLCE também fosse alterado, ou seja, o que impedia que os futuros procuradores pudessem exercer a advocacia privada. Foi acatada portanto, a sugestão de liberação do exercício da advocacia, mantendo o que já é concedido hoje aos atuais procuradores municipais.
Outra sugestão aceita foi a correção no anexo I do projeto, passando a constar a prática jurídica, item este que estava em divergência com o artigo do mencionado projeto. Apesar de não se constar o que de fato se caracteriza com prática jurídica, e que a OAB Mossoró propôs que fosse melhor explicado, mas que possivelmente no edital do concurso pode ser sanado.
No entanto não foi mencionada na redação final a questão salarial conforme as regras indicadas na tabela da OAB:
“Por envolver valores entendemos que seria mais difícil de ser acatado, no entanto, seguiremos mostrando a importância de valorização dos salários dos procuradores municipais. Além desse ponto, das sugestões que encaminhamos faltou na redação final explicar melhor o que se entende, na visão da gestão municipal, por prática jurídica, já que este é um requisito de eliminação de possíveis candidatos à procuradores municipais. Entendemos que isso precisa ser melhor explicado e detalhado e tentaremos conscientizar para que haja essa explicação no edital do concurso”, explica o presidente da OAB Mossoró, Hermeson Pinheiro.
Apesar de a redação final não contemplar todas as sugestões da Ordem, especialmente no aspecto salarial, o presidente avalia que a atuação da OAB Mossoró demonstra o quanto a instituição está atenta aos temas que impactam diretamente à classe da advocacia e disposta a atuar rapidamente sempre que necessário para evitar perdas ou danos ao que já foi conquistado.
