A OAB Mossoró e a gerência executiva do INSS local estiveram como parte em Acordo de Cooperação Técnica - ACT, que tratou sobre um convênio que permitia o acesso dos advogados ao sistema de protocolos previdenciários, GERID, cuja vigência encerrou-se em 21/10/2022, e por isso, desde então temos a restrição de seu uso.
Embora todas as providências afim de ver a repactuação e manutenção do acesso aos inscritos já tivessem sido tomadas antecipadamente tanto por parte da OAB quanto da gerência executiva locais, ocorre que na última sexta-feira houve uma modificação de entendimento a nível nacional nas normas de cooperação técnica do INSS, impedindo que gerências executivas assinem acordos nos estados em que não forem únicas, como no caso potiguar, o que declinou esta competência exclusiva à superintendência e Seccional.
Logo, não mais será possível ao advogado requerer, ou consultar requerimentos e processos abertos pelo antigo acordo mossoroense, senão por meio da senha do Meu INSS do segurado no portal Gov.br.
Dessa maneira, o único meio de acesso ao GERID a partir de agora se dá a nível estadual, em que o causídico deverá requisitá-lo diretamente à Seccional Potiguar por meio do seu site institucional (oabrn.org.br) .
