A Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Atos Institucionais da OAB/RN, presidida por Felipe Cortez, publicou, nesta segunda-feira (25), no Diário Eletrônico, um edital direcionado à advocacia potiguar para coletar informações sobre a prática de abuso de poder ou violações de prerrogativas, realizados por agentes da Administração Pública. O Edital caracteriza os atos infracionais, que possam ter sido praticados por servidores do Judiciário, Ministério Público e ou Segurança Pública, em conformidade com os termos das Leis Nº 4.898/65, Nº 13.869/2019 e da Nº 8.429/92.
As denúncias deverão ser encaminhadas para e-mail cfaioab@oabrn.org.br, as quais é preciso conter as circunstâncias, identificação do agente público e provas que propiciem a análise e a proposição das medidas cabíveis, sejam administrativas ou judiciais, por parte da Comissão de Fiscalização de Atos Institucionais da OAB/RN. Para ser considerado o ato passível de denúncia, os fatos devem ter ocorrido nos últimos 5 anos seja o agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê?las, tenha abusado do poder atribuído.
Segundo o ouvidor geral da OAB/RN, Kennedy Diógenes, a medida ajudará no combate das práticas danosas cometidas por agentes públicos. “Esta iniciativa da OAB/RN é extremamente importante para reafirmar o compromisso na defesa das prerrogativas da advocacia”, afirma.
Com informações da OAB/RN.
