A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Mossoró-RN, repudia qualquer manifestação em defesa do AI-5 ou de quaisquer outras ações que ponham em xeque a Constituição e a democracia brasileira, conquistada à duras penas.
Destacamos que apologia à ditadura militar é crime no Brasil previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287).
Defender a independência das instituições, a sociedade e o estado democrático de direito é defender as garantias individuais e a liberdade de uma nação.
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OAB Subseção de Mossoró.
#ditaduranuncamais
