OAB Mossoró defende manutenção do atendimento presencial prioritário a advogados diante da implantação do “Guichê Virtual – OAB” pelo INSS
A OAB Mossoró, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, vem a público manifestar-se acerca da implementação de novas diretrizes para o atendimento prioritário presencial a advogados no âmbito do INSS da cidade de Mossoró, atualmente realizado na sede da subseção.
O atendimento prioritário a advogados decorre do debate instaurado pela Ação Civil Pública (ACP) nº 0026178-78.2015.4.01.3400, de 2015, na qual o Conselho Federal da OAB (CFOAB) obteve o reconhecimento do direito à prioridade no atendimento presencial e sem agendamento para a advocacia em todas as agências do INSS em âmbito nacional.
Desde meados de 2017, INSS e OAB celebraram acordos sucessivos, no contexto da referida ação, que visam à substituição do guichê físico por alternativas que se adequem às especificidades de cada região.
Em Mossoró, desde 2021, a Gerência Executiva do INSS e a Subsecional local mantêm acordo para que um servidor realize o atendimento presencialmente nas dependências da OAB, mediante agendamento prévio, no turno da manhã.
A partir de 2021, Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) regionais, a exemplo do modelo implementado em Minas Gerais, iniciaram testes-piloto de Guichês Virtuais por videochamada, com o objetivo de expandir o atendimento prioritário ao advogado, servindo como prova de conceito para a nacionalização do modelo.
Importante: o Guichê Virtual surge, portanto, dentre as adequações nacionais para garantir o acesso prioritário ao advogado, assim como foi a criação do canal telefônico 0800-135-0135, exclusivo para a advocacia.
Ultrapassada a fase de testes-piloto, em 21 de março de 2025, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263 regulamentou o "Guichê Virtual - OAB" e autorizou o seu funcionamento em todo o território nacional. Inicialmente, a medida foi recebida com otimismo, considerando que a informatização dos sistemas públicos, a exemplo do Poder Judiciário e da plataforma Gov.br, facilita o acesso a direitos e otimiza tempo e recursos para a advocacia.
Não obstante a autorização para a implantação do Guichê Virtual em âmbito nacional, a própria Gerência Executiva de Mossoró, em interesse comum com a OAB Mossoró, optaram por não o implementar, uma vez que o acordo firmado em 2021 oferece benefícios superiores aos da virtualização.
A principal justificativa reside no fato de que o guichê virtual não emite senhas Gov.br, recurso essencial para a imensa maioria das demandas da advocacia junto ao INSS atualmente.
Entretanto, em 15 de junho de 2025, a Superintendência Regional Nordeste do INSS (SRE Nordeste), por meio do processo nº 35014.224636/2025-37, referente à implantação do Guichê Virtual da OAB (Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263/25), estabeleceu um cronograma para início da nova sistemática.
No referido documento, a SRE Nordeste "determina" o início do funcionamento no Estado do Rio Grande do Norte para o dia 07 de julho de 2025.
A medida motivou uma dezena de reuniões e tratativas entre a OAB Mossoró, por meio de sua Comissão de Previdenciário e Assistência Social, a Gerência Executiva do INSS de Mossoró e a respectiva Chefia de Atendimento. A principal preocupação diz respeito ao argumento autárquico de que não é possível operacionalizar o Guichê Virtual e o atendimento presencial simultaneamente, em virtude da insuficiência de servidores disponíveis.
Logo, a emissão de senhas Gov.br, serviço não oferecido pelo Guichê Virtual, só poderia ser realizada presencialmente, sem atendimento prioritário, na própria Agência da Previdência Social (APS), onde cada advogado poderá emitir até 10 senhas por dia, por ordem de chegada, durante o período de atendimento matutino da agência, das 07h às 12h, até o limite diário de 240 senhas no total.
Apesar das tratativas iniciais, a OAB Mossoró recebeu o Ofício nº 737/2025/GEXMOS, no qual a Gerência Executiva no cumprimento da determinação da SRE Nordeste, informa que "implementará, a partir de 07 de julho de 2025, novas regras de atendimento aos advogados".
Entre as novas regras, consta que "o atendimento prestado à advocacia será realizado prioritariamente por meio de videoconferência, mediante agendamento no serviço "Guichê Virtual - OAB"".
De outro lado, o ofício informa que "o atendimento será realizado por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams" e que será "exclusivamente informativo, com prestação de orientações relativas a benefícios", com duração de 20 minutos.
O Ofício em questão notifica, ainda, o encerramento do ACT nº 1/2021, que versa sobre o atendimento presencial nas dependências da Ordem.
Diante da avaliação de que a medida não representa a solução mais adequada, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB Mossoró já se reuniu com a Comissão de Seguridade Social da OAB Natal. Em conjunto, as comissões estão elaborando uma estratégia para demonstrar à SRE Nordeste que a implementação do Guichê Virtual em Mossoró não atende ao objetivo de aprimorar o atendimento à advocacia, uma vez que já existe um serviço local que se revela mais benéfico aos advogados do que o sistema virtual.
Consciente de que o serviço a ser ofertado deve ser prioritário e, preferencialmente, presencial, salvo a existência de outra alternativa de qualidade superior — o que não se verifica no caso em questão —, a OAB Mossoró, ao mesmo tempo em que informa o novo modelo aos advogados previdenciaristas da cidade, reafirma que a Comissão de Previdenciário está empenhada (pauta prioritária e imediata) em negociar, com precisão e embasamento técnico, um plano alternativo para a manutenção do atendimento presencial e prioritário ao advogado junto à seccional.
Contudo, a implementação do novo modelo acontecerá por ora, considerando o cancelamento unilateral do ACT nº 1/2021. Ainda assim, salienta-se que a OAB Mossoró confia nos argumentos que carrega e se tem como expectativa que a medida possui caráter provisório, enquanto está pendente de novas deliberações junto à instância competente que originariamente determinou a ação pelo INSS de Mossoró.
Assim que houver novas informações, a advocacia de Mossoró será devidamente notificada.
