34 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O AUMENTO DE RECLAMAÇÕES SOBRE PRÁTICAS ABUSIVAS POR CONSUMIDORES VULNERÁVEIS
Hoje o Código de defesa do Consumidor está completando 34 anos e a comissão de defesa do consumidor em conjunto com a comissão de defesa dos direitos da pessoa com autismo, destaca a necessidade de maior rigidez na punição das operadoras de planos de saúde que permanecem violando os Direitos dos seus Consumidores.
A principal reclamação dos consumidores às comissões da OAB é o cancelamento unilateral do plano de saúde, bem como o descredenciamento de serviços essenciais. Diversos consumidores que estão cumprindo com as suas obrigações contratuais tiveram os seus planos cancelados, sem qualquer justificativa legal. É importante ressaltar que o grupo que mais foi afetado por esses cancelamentos foi aquele mais vulnerável que são os idosos, autistas e pessoas que sofrem de doenças graves. A característica comum a todas essas pessoas é a necessidade de manutenção de um tratamento médico.
A Comissão de defesa do consumidor obteve dados do Procedimento de Monitoramento de Mercado iniciado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), devido ao alarmante aumento de cancelamentos e rescisões unilaterais de contratos de planos de saúde. As reclamações sobre essas práticas, especialmente entre consumidores vulneráveis como idosos e portadores de doenças crônicas, dispararam nos sistemas de reclamação no ultimo ano.
É inaceitável que muitos consumidores, como aqueles em tratamento oncológico, enfrentem a insegurança de perder a cobertura de saúde em momentos críticos.
A falta de comunicação adequada e a ausência de monitoramento efetivo por parte das associações de operadoras também foram destacadas. Essas violações não apenas comprometem a confiança dos consumidores nas operadoras de planos de saúde, mas também afetam diretamente seu bem-estar e acesso a cuidados essenciais.
Assim, percebe-se a necessidade de uma atuação mais rigorosa para proteger os direitos desses consumidores.
O CDC garante aos consumidores direitos básicos como o Direito à Informação, Proteção contra Práticas Abusivas, Direito à Segurança, Devida Proteção da Vida e Saúde.
Porém, as operadoras violam esses direitos por meio de práticas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem, ao:
Consumidores que enfrentam cancelamentos indevidos ou que não conseguem acessar serviços contratados podem ter direito a indenização por danos materiais e morais, que muitas vezes não é respeitado pelas operadoras.
Lembrando que a Facilitação da Defesa de Seus Direitos é uma garantia legal, previsa no CDC. Assim, a dificuldade em acessar canais de reclamação e a falta de resposta adequada por parte das operadoras também é uma violação.
É fundamental que as autoridades competentes monitorem e fiscalizem essas práticas para garantir a proteção dos direitos dos consumidores, bem como que o judiciário seja ainda mais severo com relação a aplicação das penalidades para os descumprimentos das ordens judiciais.
Estamos comprometidos em acompanhar essa situação e exigir que as operadoras cumpram suas obrigações legais, garantindo acesso à saúde de forma digna e justa para todos.
Karla Soriano é advogada e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Subseção de Mossoró.
